Art.º 6 · Lei Orgânica n.º 4/2017 — Admissibilidade do pedido

1 -O pedido só pode ser autorizado quando houver razões para crer que a diligência é necessária, adequada e proporcional, nos termos seguintes:
1. a)Para a obtenção de informação sobre um alvo ou um intermediário determinado; ou
2. b)Para a obtenção de informação que seria muito difícil ou impossível de obter de outra forma ou em tempo útil para responder a situação de urgência.
2 -É proibida a interconexão em tempo real com as bases de dados dos operadores de telecomunicações e Internet para o acesso direto em linha aos dados requeridos.

Artigo 6.º — Admissibilidade do pedido