- 1 -O subcapítulo vi do capítulo iii do título iii da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, passa a denominar-se «Processos relativos a titulares de cargos públicos», integrando os artigos 106.º a 111.º
- 2 -É suprimido o subcapítulo vii do capítulo iii do título iii da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.
Artigo 3.º — Alteração sistemática à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Vigente desde: 13/09/2019
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Em vigor desde 13/09/2019