- 1 -O subcapítulo vi do capítulo iii do título iii da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, passa a denominar-se «Processos relativos a titulares de cargos públicos», integrando os artigos 106.º a 111.º
- 2 -É suprimido o subcapítulo vii do capítulo iii do título iii da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.