- 1 -A Entidade é composta por três membros, um presidente e dois vogais, devendo pelo menos um deles ser jurista.
- 2 -Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar.
Artigo 4.º — Composição
Vigente desde: 13/09/2019
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Em vigor desde 13/09/2019