Art.º 107 · Lei Orgânica n.º 5/2006 — Acta das operações eleitorais

1 -Compete ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
2 -Da acta devem constar:
1. a)Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;
2. b)A hora de abertura e encerramento da votação e o local da assembleia ou secção de voto;
3. c)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
4. d)O número total de eleitores inscritos e o de votantes;
5. e)O número de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram antecipadamente;
6. f)O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos;
7. g)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
8. h)As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 103.º, com indicação precisa das diferenças notadas;
9. i)O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta;
10. j)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dever mencionar.

Artigo 107.º — Acta das operações eleitorais