- 1 -Até ao 18.º dia anterior às eleições, os candidatos ou os mandatários das diferentes listas indicam por escrito ao presidente da câmara municipal os delegados e suplentes para as respectivas assembleias e secções de voto.
- 2 -A cada delegado e respectivo suplente é antecipadamente entregue uma credencial, a ser preenchida pelo partido ou coligação, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior aquando da respectiva indicação, e na qual figuram obrigatoriamente o nome, a freguesia e o número de inscrição no recenseamento, número, data e arquivo do bilhete de identidade e identificação da assembleia eleitoral onde irá exercer as suas funções.
- 3 -Não é lícito aos partidos impugnar a eleição com base na falta de qualquer delegado.
Artigo 47.º — Designação dos delegados das listas
Vigente desde: 31/08/2006
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Em vigor desde 31/08/2006