São revogados a alínea e) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º e os n.os 8, 9 e 10 do artigo 33.º da Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/08/2014
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Em vigor desde 29/08/2014