Art.º 35 · Lei Orgânica n.º 9/2015 — Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo

1 -Os efeitos das alterações de nacionalidade dependentes de atos ou factos não obrigatoriamente sujeitos a registo no domínio da lei anterior são havidos como produzidos desde a data da verificação dos atos ou factos que as determinaram.
2 -Excetua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize.

Artigo 35.º — Produção de efeitos dos atos anteriormente não sujeitos a registo