Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/01/1987
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1987-01-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/86, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Comercial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1986
Elementos Afetados(1)
CRCOM(1 elemento)
RetificadoArtigo 31.º