Decreto-Lei n.º 86/2018 - 1.ª SérieTipo:DECRETO_LEINúmero:86/2018Data de Publicação:29/10/2018Referência DR:Decreto-Lei n.º 86/2018, 1.ª Série, 2018-10-29Altera o Regulamento das Custas ProcessuaisElementos Afetados(5)RCP(5 elementos)AlteradoArtigo 6.ºAlteradoArtigo 7.ºAlteradoArtigo 14.º-AAlteradoArtigo 25.ºAlteradoAnexo TABELA II