Decreto-Lei n.º 60/90 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:60/90
Data de Publicação:14/02/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 60/90, 1.ª Série, 1990-02-14
Altera o Código do Registo Predial
Elementos Afetados(1)
CRPRED(1 elemento)
AlteradoArtigo 57.º
Altera o Código do Registo Predial