Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:29/09/1984
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1984-09-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/84, do Ministério da Justiça, que aprova o Código do Registo Predial, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 6 de Julho de 1974, e a rectificação publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 31 de Agosto de 1984
Elementos Afetados(2)
CRPRED(2 elementos)
RetificadoArtigo 9.º
RetificadoArtigo 103.º