Decreto-Lei n.º 142-A/91 - 1.ª SérieTipo:DECRETO_LEINúmero:142-A/91Data de Publicação:10/04/1991Referência DR:Decreto-Lei n.º 142-A/91, 1.ª Série, 1991-04-10Código do Mercado de Valores MobiliáriosElementos Afetados(3)CSC(3 elementos)RevogadoArtigo 307.ºRevogadoRevogadoArtigo 524.ºRevogadoRevogadoArtigo 525.ºRevogado