Decreto-Lei n.º 160/2026 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:160/2026

Data de Publicação:04/08/2026

Referência DR:Decreto-Lei n.º 160/2026, 1.ª Série, 2026-08-04

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 25/2026, de 1 de junho, altera o Código das Expropriações.

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