Declaração - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO
Número:
Data de Publicação:31/12/1986
Referência DR:Declaração, 1.ª Série, 1986-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/86, do Ministério da Justiça, que altera a redacção dos artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º, 755.º e 830.º do Código Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 11 de Novembro de 1986
Elementos Afetados(1)
CC(1 elemento)
RetificadoArtigo 412.º