Decreto-Lei n.º 74/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/93
Data de Publicação:10/03/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/93, 1.ª Série, 1993-03-10
Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros
Elementos Afetados(2)
CPUB(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AditadoArtigo 22.º-A