Lei n.º 89/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:89/2017
Data de Publicação:21/08/2017
Referência DR:Lei n.º 89/2017, 1.ª Série, 2017-08-21
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Elementos Afetados(9)
CN(1 elemento)
AlteradoArtigo 47.º
CRPRED(1 elemento)
AlteradoArtigo 44.º
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º