Lei n.º 65/2012 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:65/2012

Data de Publicação:20/12/2012

Referência DR:Lei n.º 65/2012, 1.ª Série, 2012-12-20

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

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