Lei n.º 24/2003 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24/2003
Data de Publicação:04/07/2003
Referência DR:Lei n.º 24/2003, 1.ª Série, 2003-07-04
Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 23.º