Decreto-Lei n.º 21-B/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:21-B/2023
Data de Publicação:30/03/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 21-B/2023, 1.ª Série, 2023-03-30
Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AditadoAnexo
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 15.º