Lei n.º 35/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:35/2023
Data de Publicação:21/07/2023
Data de Entrada em Vigor:20/08/2023
Referência DR:Lei n.º 35/2023, 1.ª Série, 2023-07-21
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho