Lei n.º 8/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:8/2022
Data de Publicação:10/01/2022
Data de Entrada em Vigor:10/04/2022
Referência DR:Lei n.º 8/2022, 1.ª Série, 2022-01-10
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Elementos Afetados(11)
CC(5 elementos)
AlteradoArtigo 1419.º
AlteradoArtigo 1431.º
AlteradoArtigo 1432.º
AlteradoArtigo 1436.º
AlteradoArtigo 1437.º
CN(1 elemento)
AlteradoArtigo 54.º
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º-A
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º