Lei n.º 85/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:85/2019
Data de Publicação:03/09/2019
Data de Entrada em Vigor:01/10/2019
Referência DR:Lei n.º 85/2019, 1.ª Série, 2019-09-03
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Elementos Afetados(4)
CC(2 elementos)
AlteradoArtigo 1650.º
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado