Lei n.º 137/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:137/2015
Data de Publicação:07/09/2015
Referência DR:Lei n.º 137/2015, 1.ª Série, 2015-09-07
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais