Lei n.º 103/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:103/2009
Data de Publicação:11/09/2009
Data de Entrada em Vigor:28/10/2010
Referência DR:Lei n.º 103/2009, 1.ª Série, 2009-09-11
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil
Elementos Afetados(2)
CC(1 elemento)
AlteradoArtigo 1921.º
CRC(1 elemento)
AlteradoArtigo 78.º