Art.º 1921 · CC — (Menores sujeitos a tutela)

1.O menor está obrigatòriamente sujeito a tutela:
1. a)Se os pais houverem falecido;
2. b)Se estiverem inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho;
3. c)Se estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal;
4. d)Se forem incógnitos.
2.Havendo impedimento de facto dos pais, deve o Ministério Público tomar as providências necessárias à defesa do menor, independentemente do decurso do prazo referido na alínea c) do número anterior, podendo para o efeito promover a nomeação de pessoa que, em nome do menor, celebre os negócios jurídicos que sejam urgentes ou de que resulte manifesto proveito para este.
3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável quando se constituir o apadrinhamento civil.

Artigo 1921.º — (Menores sujeitos a tutela)