Lei n.º 16/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2001
Data de Publicação:22/06/2001
Data de Entrada em Vigor:27/06/2001
Referência DR:Lei n.º 16/2001, 1.ª Série, 2001-06-22
Lei da Liberdade Religiosa
Elementos Afetados(2)
CC(2 elementos)
AlteradoArtigo 1615.º
AlteradoArtigo 1670.º