Lei n.º 22/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:22/2023
Data de Publicação:25/05/2023
Referência DR:Lei n.º 22/2023, 1.ª Série, 2023-05-25
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal
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