Lei n.º 79/2021 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:79/2021
Data de Publicação:24/11/2021
Data de Entrada em Vigor:24/12/2021
Referência DR:Lei n.º 79/2021, 1.ª Série, 2021-11-24
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos
Elementos Afetados(33)
CP(8 elementos)
AlteradoArtigo 61.º
AlteradoArtigo 74.º
AlteradoArtigo 99.º
AlteradoArtigo 221.º
AlteradoArtigo 225.º
AlteradoArtigo 265.º
AlteradoArtigo 267.º
AlteradoArtigo 278.º-A
CPP(3 elementos)
Outros Elementos(22 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AditadoArtigo 3.º-B
AditadoArtigo 3.º-C
AditadoArtigo 3.º-D
AditadoArtigo 3.º-E
AditadoArtigo 3.º-F
AditadoArtigo 3.º-G
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 21.º-A
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 100.º
AlteradoArtigo 177.º