Lei n.º 11/2013 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:11/2013

Data de Publicação:28/01/2013

Data de Entrada em Vigor:29/01/2013

Referência DR:Lei n.º 11/2013, 1.ª Série, 2013-01-28

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

Elementos Afetados(2)