Lei n.º 33/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:33/2019
Data de Publicação:22/05/2019
Data de Entrada em Vigor:23/05/2019
Referência DR:Lei n.º 33/2019, 1.ª Série, 2019-05-22
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
Elementos Afetados(2)
CPP(2 elementos)
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 370.º