Decreto-Lei n.º 410/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:410/99
Data de Publicação:15/10/1999
Data de Entrada em Vigor:25/10/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 410/99, 1.ª Série, 1999-10-15
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)