Lei n.º 90/2015 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:90/2015

Data de Publicação:12/08/2015

Data de Entrada em Vigor:17/08/2015

Referência DR:Lei n.º 90/2015, 1.ª Série, 2015-08-12

Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)

Elementos Afetados(2)