Decreto-Lei n.º 228/2001 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:228/2001

Data de Publicação:20/08/2001

Data de Entrada em Vigor:19/09/2001

Referência DR:Decreto-Lei n.º 228/2001, 1.ª Série, 2001-08-20

Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho)

Elementos Afetados(2)