Decreto-Lei n.º 36/97 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:36/97
Data de Publicação:31/01/1997
Data de Entrada em Vigor:01/04/1997
Referência DR:Decreto-Lei n.º 36/97, 1.ª Série, 1997-01-31
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho) e o Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho