Portaria n.º 486/87 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:486/87

Data de Publicação:08/06/1987

Data de Entrada em Vigor:13/06/1987

Referência DR:Portaria n.º 486/87, 1.ª Série, 1987-06-08

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 13.º da tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Elementos Afetados(2)