Decreto-Lei n.º 114-C/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:114-C/2023
Data de Publicação:05/12/2023
Data de Entrada em Vigor:06/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 114-C/2023, 1.ª Série, 2023-12-05
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições
Elementos Afetados(12)
CRCOM(5 elementos)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 10.º