Decreto-Lei n.º 250/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:250/2012
Data de Publicação:23/11/2012
Data de Entrada em Vigor:01/12/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 250/2012, 1.ª Série, 2012-11-23
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas
Elementos Afetados(6)
CRCOM(4 elementos)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5
AlteradoArtigo 15