Decreto-Lei n.º 216/94 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:216/94

Data de Publicação:20/08/1994

Data de Entrada em Vigor:01/01/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 216/94, 1.ª Série, 1994-08-20

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro

Elementos Afetados(2)