Decreto-Lei n.º 349/89 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:349/89
Data de Publicação:13/10/1989
Data de Entrada em Vigor:01/01/1990
Referência DR:Decreto-Lei n.º 349/89, 1.ª Série, 1989-10-13
Altera o Código do Registo Comercial
Elementos Afetados(2)
CRCOM(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º