Lei n.º 16/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2008
Data de Publicação:01/04/2008
Data de Entrada em Vigor:22/09/1985
Referência DR:Lei n.º 16/2008, 1.ª Série, 2008-04-01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Elementos Afetados(4)
CDADC(3 elementos)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 3.º