Lei n.º 23-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23-A/2022
Data de Publicação:09/12/2022
Data de Entrada em Vigor:10/12/2022
Referência DR:Lei n.º 23-A/2022, 1.ª Série, 2022-12-09
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Elementos Afetados(148)
CVM(1 elemento)
AlteradoArtigo 267.º
Outros Elementos(147 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 8.º-A
AditadoArtigo 8.º-B
AlteradoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º-C
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 30.º-B
AlteradoArtigo 30.º-C
AlteradoArtigo 30.º-D
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 31.º-A
AditadoArtigo 35.º-B
AditadoArtigo 35.º-C
AditadoArtigo 35.º-D
AditadoArtigo 35.º-E
AditadoArtigo 35.º-F
AditadoArtigo 35.º-G
AditadoArtigo 35.º-H
AlteradoArtigo 40.º-A
AlteradoArtigo 58.º
AditadoArtigo 58.º-A
AlteradoArtigo 81.º
AditadoArtigo 82.º-A
AditadoArtigo 85.º-A
AlteradoArtigo 93.º-A
AlteradoArtigo 103.º
AlteradoArtigo 115.º-A
AlteradoArtigo 115.º-C
AlteradoArtigo 115.º-E
AlteradoArtigo 115.º-G
AlteradoArtigo 115.º-S
AditadoArtigo 115.º-X
RevogadoArtigo 116.º-AARevogado
AlteradoArtigo 116.º-AC
RevogadoArtigo 116.º-AFRevogado
AlteradoArtigo 116.º-AG
AlteradoArtigo 116.º-B
AlteradoArtigo 116.º-C
AlteradoArtigo 116.º-D
AlteradoArtigo 116.º-E
AlteradoArtigo 116.º-F
AlteradoArtigo 116.º-G
AlteradoArtigo 116.º-I
AlteradoArtigo 116.º-J
AlteradoArtigo 116.º-K
AlteradoArtigo 116.º-L
AlteradoArtigo 116.º-M
AlteradoArtigo 116.º-N
AlteradoArtigo 116.º-O
AlteradoArtigo 116.º-P
AlteradoArtigo 116.º-Q
AlteradoArtigo 116.º-R
AlteradoArtigo 116.º-S
AlteradoArtigo 116.º-T
AlteradoArtigo 116.º-U
AlteradoArtigo 116.º-V
AlteradoArtigo 116.º-W
AlteradoArtigo 116.º-X
AlteradoArtigo 116.º-Y
AlteradoArtigo 117.º
AlteradoArtigo 120.º
AlteradoArtigo 121.º
AlteradoArtigo 121.º-A
AlteradoArtigo 129.º-A
AlteradoArtigo 129.º-B
AlteradoArtigo 131.º
AlteradoArtigo 132.º-C
AlteradoArtigo 133.º-A
AlteradoArtigo 135.º-B
AlteradoArtigo 135.º-C
AlteradoArtigo 136.º
AlteradoArtigo 137.º
AlteradoArtigo 137.º-B
AditadoArtigo 137.º-F
AlteradoArtigo 138.º-A
AlteradoArtigo 138.º-AA
AlteradoArtigo 138.º-AB
AlteradoArtigo 138.º-AC
AlteradoArtigo 138.º-AD
AditadoArtigo 138.º-AF
AditadoArtigo 138.º-AG
AditadoArtigo 138.º-AI
AditadoArtigo 138.º-AK
AditadoArtigo 138.º-AL
AditadoArtigo 138.º-AN
AditadoArtigo 138.º-AP
AditadoArtigo 138.º-AQ
AditadoArtigo 138.º-AT
AditadoArtigo 138.º-AU
AditadoArtigo 138.º-AX
AditadoArtigo 138.º-AY
AditadoArtigo 138.º-AZ
AlteradoArtigo 138.º-B
AditadoArtigo 138.º-BA
AditadoArtigo 138.º-BG
AditadoArtigo 138.º-BJ
AditadoArtigo 138.º-BL
AditadoArtigo 138.º-BM
AditadoArtigo 138.º-BQ
AditadoArtigo 138.º-BR
AlteradoArtigo 138.º-D
AlteradoArtigo 138.º-E
AlteradoArtigo 138.º-G
AlteradoArtigo 138.º-I
AlteradoArtigo 138.º-N
AlteradoArtigo 138.º-O
AlteradoArtigo 138.º-P
AlteradoArtigo 138.º-R
AlteradoArtigo 138.º-S
AlteradoArtigo 138.º-T
AlteradoArtigo 138.º-U
AlteradoArtigo 138.º-V
AlteradoArtigo 138.º-X
AlteradoArtigo 138.º-Y
AlteradoArtigo 138.º-Z
AlteradoArtigo 141.º
AlteradoArtigo 145.º-AB
AlteradoArtigo 145.º-AH
AlteradoArtigo 145.º-AI
AlteradoArtigo 145.º-AJ
AlteradoArtigo 145.º-AK
AlteradoArtigo 145.º-AL
AlteradoArtigo 145.º-AN
AlteradoArtigo 145.º-AV
AlteradoArtigo 145.º-C
AlteradoArtigo 145.º-D
AlteradoArtigo 145.º-E
AlteradoArtigo 145.º-H
AlteradoArtigo 145.º-I
AlteradoArtigo 145.º-J
AlteradoArtigo 145.º-U
RevogadoArtigo 145.º-YRevogado
RevogadoArtigo 145.º-ZRevogado
AditadoArtigo 152.º-A
RevogadoArtigo 153.ºRevogado
AlteradoArtigo 196.º
RevogadoArtigo 199.º-IRevogado
AlteradoArtigo 209.º
AditadoArtigo 209.º-A
AlteradoArtigo 210.º
AlteradoArtigo 211.º
AlteradoArtigo 227.º-C