Decreto-Lei n.º 109-H/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:109-H/2021

Data de Publicação:10/12/2021

Data de Entrada em Vigor:01/02/2022

Referência DR:Decreto-Lei n.º 109-H/2021, 1.ª Série, 2021-12-10

Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento

Elementos Afetados(98)

CVM(8 elementos)

AlteradoArtigo 216.º

AlteradoArtigo 257.º-F

AlteradoArtigo 293.º

AlteradoArtigo 309.º-J

AlteradoArtigo 309.º-L

AlteradoArtigo 309.º-N

AditadoArtigo 309.º-O

AditadoArtigo 313.º-D

Outros Elementos(90 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AditadoArtigo 1.º-A

AlteradoArtigo 2.º

AditadoArtigo 2.º-A

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

RevogadoArtigo 4.º-ARevogado

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 6.º

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 8.º

AlteradoArtigo 9.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º

AlteradoArtigo 13.º

AlteradoArtigo 14.º

AlteradoArtigo 15.º

AlteradoArtigo 16.º

AlteradoArtigo 16.º-A

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 19.º

AlteradoArtigo 20.º

AlteradoArtigo 21.º

AditadoArtigo 21.º-A

AditadoArtigo 21.º-B

AditadoArtigo 23.º-B

AlteradoArtigo 24.º

AlteradoArtigo 25.º

AlteradoArtigo 26.º

RevogadoArtigo 27.ºRevogado

RevogadoArtigo 28.ºRevogado

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 30.º

AlteradoArtigo 31.º

AlteradoArtigo 32.º-A

AlteradoArtigo 33.º

AlteradoArtigo 35.º

AlteradoArtigo 36.º

AlteradoArtigo 37.º

AlteradoArtigo 38.º

AlteradoArtigo 39.º

RevogadoArtigo 39.º-ARevogado

RevogadoArtigo 41.º-ARevogado

RevogadoArtigo 41.º-BRevogado

RevogadoArtigo 41.º-CRevogado

RevogadoArtigo 41.º-DRevogado

AlteradoArtigo 42.º

AditadoArtigo 43.º-B

AditadoArtigo 43.º-C

AditadoArtigo 43.º-D

AditadoArtigo 43.º-E

AlteradoArtigo 45.º

AlteradoArtigo 57.º

AditadoArtigo 61.º-A

AditadoArtigo 61.º-B

AditadoArtigo 61.º-C

AditadoArtigo 61.º-D

RevogadoArtigo 132.ºRevogado

AditadoArtigo 132.º-D

AditadoArtigo 132.º-E

AditadoArtigo 132.º-F

AlteradoArtigo 137.º-E

RevogadoArtigo 138.º-CRevogado

AlteradoArtigo 145.º-W

AlteradoArtigo 153.º-D

AlteradoArtigo 189.º

AlteradoArtigo 198.º

RevogadoArtigo 199.º-ARevogado

RevogadoArtigo 199.º-BRevogado

RevogadoArtigo 199.º-CRevogado

RevogadoArtigo 199.º-DRevogado

RevogadoArtigo 199.º-ERevogado

RevogadoArtigo 199.º-FRevogado

RevogadoArtigo 199.º-FARevogado

RevogadoArtigo 199.º-FBRevogado

RevogadoArtigo 199.º-FCRevogado

RevogadoArtigo 199.º-FDRevogado

RevogadoArtigo 199.º-GRevogado

RevogadoArtigo 199.º-HRevogado

RevogadoArtigo 199.º-IARevogado

RevogadoArtigo 199.º-JRevogado