Decreto-Lei n.º 123/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:123/2017
Data de Publicação:25/09/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 123/2017, 1.ª Série, 2017-09-25
Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
Elementos Afetados(2)
CVM(2 elementos)
AlteradoArtigo 104.º