Declaração de Rectificação n.º 23-F/99 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:23-F/99
Data de Publicação:31/12/1999
Data de Entrada em Vigor:01/03/2000
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 23-F/99, 1.ª Série, 1999-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 486/99, do Ministério das Finanças, que aprova o novo Código dos Valores Mobiliários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 265, de 13 de Novembro de 1999