Decreto-Lei n.º 57/2008 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:57/2008
Data de Publicação:26/03/2008
Data de Entrada em Vigor:01/04/2008
Referência DR:Decreto-Lei n.º 57/2008, 1.ª Série, 2008-03-26
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno