Decreto-Lei n.º 224/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:224/2004
Data de Publicação:04/12/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 224/2004, 1.ª Série, 2004-12-04
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Elementos Afetados(2)
CPUB(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 27.º