Decreto-Lei n.º 332/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:332/2001
Data de Publicação:24/12/2001
Data de Entrada em Vigor:01/01/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 332/2001, 1.ª Série, 2001-12-24
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Elementos Afetados(2)
CPUB(2 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 39.º