Lei n.º 8/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:8/2018
Data de Publicação:02/03/2018
Data de Entrada em Vigor:03/03/2018
Referência DR:Lei n.º 8/2018, 1.ª Série, 2018-03-02
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
Elementos Afetados(2)
CIRC(1 elemento)
AlteradoArtigo 41.º
CIRE(1 elemento)
AlteradoArtigo 16.º