Decreto-Lei n.º 97/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:97/2026
Data de Publicação:20/05/2026
Data de Entrada em Vigor:25/05/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 97/2026, 1.ª Série, 2026-05-20
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Elementos Afetados(17)
CIMI(2 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 36.º
CIRS(4 elementos)
CIVA(3 elementos)
EBF(8 elementos)
AlteradoNúmero 1
AlteradoNúmero 2
AlteradoArtigo 24.º-A
AlteradoAlínea a)
AlteradoAlínea a)
AlteradoAlínea b)
AlteradoAlínea b)
AlteradoAlínea c)