Decreto-Lei n.º 162/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:162/2014
Data de Publicação:31/10/2014
Data de Entrada em Vigor:05/11/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 162/2014, 1.ª Série, 2014-10-31
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação